A demissão sem justa causa é uma das formas mais comuns de encerramento do contrato de trabalho no Brasil. Apesar de ser um ato legal do empregador, essa modalidade impõe o dever de quitar todas as verbas trabalhistas devidas ao trabalhador.
Quando ocorre uma demissão sem justa causa, o empregado tem direito a receber: saldo de salário, férias vencidas e proporcionais + 1/3, 13º salário proporcional, aviso-prévio indenizado, liberação do FGTS com multa de 40%, além das guias para saque e seguro-desemprego.
Caso o empregador deixe de efetuar o pagamento dessas verbas no prazo legal, o trabalhador pode buscar a Justiça do Trabalho para garantir a reparação de seus direitos, acrescidos de juros e correção monetária.
Em resumo: a demissão sem justa causa não retira direitos — pelo contrário, assegura ao trabalhador um conjunto de indenizações previstas na CLT e na Constituição Federal.
