Rescisão atrasada ou com descontos: o que conferir

Comece pela data e pela forma de saída

O acerto muda conforme a modalidade de encerramento: pedido de demissão, dispensa sem justa causa, justa causa, término de contrato a prazo ou acordo entre as partes. Antes de comparar valores, confira a data de admissão, a data de saída, o aviso prévio e a remuneração utilizada.

Férias, décimo terceiro, comissões e outras parcelas podem exigir médias e cálculos próprios. Por isso, o valor total recebido, sozinho, não mostra se a rescisão está correta.

Qual é o prazo do pagamento?

O art. 477 da CLT prevê até dez dias contados do término do contrato para o pagamento das parcelas constantes do termo de rescisão e a entrega dos documentos ali exigidos. A modalidade de aviso e as datas do contrato precisam estar claras para conferir o prazo.

O descumprimento pode gerar a multa prevista no § 8º, equivalente ao salário do empregado, ressalvada a situação em que ele comprovadamente tenha causado a demora. A multa não deve ser prometida por qualquer diferença encontrada depois: é necessário examinar o fato que gerou a discussão.

Assinar o termo significa que tudo está certo?

Leia cada parcela e compare o documento com o pagamento efetivamente realizado. Não declare que recebeu um valor que ainda não entrou. Peça cópia do termo e guarde os comprovantes.

Se você já assinou e não recebeu, a assinatura não encerra automaticamente a análise. Recibos, extratos, mensagens e circunstâncias do pagamento serão examinados em conjunto. A quitação tem limites, e não se deve confundir assinatura com confirmação absoluta de todos os direitos do contrato.

A empresa pode descontar qualquer dívida?

A CLT limita a compensação de valores no acerto ao equivalente a um mês de remuneração. Isso não significa que todo desconto até esse valor esteja autorizado. É preciso identificar sua origem e verificar a base para a cobrança.

Tributos e contribuições legais não se confundem com compensação de dívida com o empregador. Empréstimo consignado e outras situações regidas por lei específica também exigem exame das regras próprias. O limite não garante, em todo caso, que necessariamente haverá um valor líquido mínimo a receber.

E o acordo feito só de boca?

Um pagamento combinado verbalmente não produz, por si só, quitação geral de tudo o que poderia ser devido. Mas o valor recebido e o que foi combinado são relevantes como prova e precisam ser informados.

Também existem acordos com requisitos legais próprios, como o encerramento por acordo e a homologação judicial de acordo extrajudicial. A análise deve distinguir essas situações, evitando cobrar novamente uma parcela comprovadamente paga.

Documentos que ajudam

• Termo de rescisão, aviso prévio e CTPS.
• Comprovante do valor recebido e data do pagamento.
• Holerites, extrato do FGTS e demonstrativo de descontos.
• Conversas sobre o acordo, o pagamento ou a exigência de assinatura.